SOBRE A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DE ESTREMOZ
A sessão do parlamento de
26/07/1832 rejeitou a resolução que dividia em duas a freguesia da Vila de
Estremoz[1], porém, o Decreto de 5 de Setembro de 1832 aprovou a divisão
da paróquia de Estremoz.De acordo como teor do referido Decreto:
A Regência, em Nome do Imperador o
Senhor D. Pedro II, Há por bem Sancionar, e Mandar que se execute a seguinte
Resolução da Assembleia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral
da Provincia do Rio Grande do Norte:
Art. 1º Que a freguesia da Villa de
Estremoz seja dividida em duas, uma, a mesma atual, e outra, na povoação de
Porto dos Touros.
Art. 2º Que seja a divisão delas do
Rio Maxaranguape, principiando da pancada do Mar, e seguindo pelo mesmo acima,
até Carnaubinha, que é a sua nascença; e dai procurando em linha reta o Riacho
fundo, continue por ele, até a fazenda Lages, ficando a parte de Leste, e Norte
para a nova freguesia; e Sul, e Oeste para a atual.
Art. 3º Que o Pároco da nova
freguesia perceberá as mesmas conhecenças, e mais Direitos Paroquiais, que
percebem os da Freguesia Mãe.
Art. 4º Que a freguesia que se passa
a criar, seja criada com a denominação de Freguesia do Senhor Bom Jesus dos
Navegantes do Porto dos Touros, e a Igreja, ali hoje erigida, seja a sua
Matriz; e a freguesia atual se conserve com o antigo titulo de - Freguesia de
Nossa Senhora dos Prazeres, e S. Miguel -, e a Matriz a que já existe[2].
Assinou o decreto Antonio
Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do mesmo
Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda e
encarregado interinamente dos do Império.
De acordo com o jornal A
Verdade “só as morosas Vilas de Goianinha, Estremoz, Apodi e Portalegre carecem
de Conselhos de Jurados”[3].
Em 1835 o presidente da
Provincia, Basílio Quaresma Torreão sancionou a lei que dividia a comarca de
Natal em dois distritos de jurados. No primeiro distrito estariam compreendidos
os municípios de Natal, São Gonçalo, Estremoz e Porto de Touros com reunião na
cidade de Natal.
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